Escrituras

ESCRITURA é o ato praticado perante o notário ou escrevente autorizado e que contém a manifestação de vontade das partes em realizar um negócio jurídico ou em declarar uma situação jurídica relevante. Ao Notário ou Escrevente autorizado compete formalizar juridicamente a vontade das partes e intervir nos atos e negócios jurídicos que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados (escrituras), conservando os originais em livros e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

Para saber mais clique aqui e acesse os arts. 881 ao 916 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC