Testamentos

TESTAMENTO é um dos atos mais solenes no direito civil e consiste na manifestação de última vontade e que produz efeitos após o falecimento do autor da herança. Portanto, é uma declaração unilateral de vontade do testador, que tem como objetivo principal estabelecer o destino dos bens disponíveis de seu patrimônio. Designando no ato quais serão os seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles que por previsão da lei já são herdeiros necessários (os filhos, netos, pais e cônjuge). O Código Civil Brasileiro apresenta três tipos de testamentos ordinários que são:

  • Testamento Público: É aquele escrito por tabelião de notas, em seu livro, de acordo com as declarações feitas pelo testador, de viva voz e na língua nacional, perante o tabelião e na presença de 02 (duas) testemunhas. Esta é a foma mais segura de testamento.
  • Testamento Particular: É elaborado pelo próprio testador ou por terceiros a seu pedido, sem a intervenção do Tabelião, sendo necessário que seja lido e assinado na presença de 03 (três) testemunhas para a sua validade. A grande desvantagem é a sua fragilidade, eis que pode conter irregularidades que o tornem nulo, pode ser extraviado ou destruído ou sequer ser mencionado no inventário não gerando os efeitos pretendidos pelo testador particular.
  • Testamento Cerrado: Este documento também é escrito pelo testador, ou por alguém a seu rogo, e só tem eficácia após o auto de aprovação lavrado pelo tabelião, na presença de 02 (duas) testemunhas. Apresenta o inconveniente de ser reputado revogado se apresentado em juízo com o lacre rompido, além de poder ser extraviado ou desaparecer pela ação dolosa de algum herdeiro.

Para saber mais clique aqui e acesse os arts. 948 ao 952 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de SC